OS PRINCIPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA ...
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. SÚMULA 516. O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. Súmula 584 do STF - Página 2/2 - Jus.com.br | Jus Navigandi III – A NECESSIDADE DE MAIOR PONDERAÇÃO COM RELAÇÃO A SÚMULA 584 DO STF. O Supremo Tribunal Federal tem explicitado a necessidade de maior ponderação em torno da referida Súmula. É o que se verifica dos debates ocorridos durante a apreciação do RE 183.130, em 30 de setembro de 2014, e também de crítica manifestada pelo ministro Marco Aurélio à situação em que “toma-se de ConJur - STF pode revisar o alcance da Súmula 584 em ... A questão é relevante porque nos remete à reflexão acerca da dicção da Súmula 584/STF, editada em 1976, segundo a qual “ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base Súmula 584 do STF - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sumulas do STF e STJ. Impostos Federais - STF. SÚMULA 93. Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto. SÚMULA 584. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. A Extrafiscalidade do tributo afasta a incidência da ... A doutrina que aponta o imposto de renda como tributo periódico, cujo fato gerador se daria somente ao fim de determinado exercício fiscal, vez que cada ato isolado ocorrido durante o ano não seria, por si só, suficiente a acarretar a obrigação tributária de pagar o imposto, sempre sofreu bastante crítica, no sentido da violação de Decisoes.com.br - Jurisprudência Administrativa e ... A proteção da confiança legítima e a reaplicação da Súmula 584 do STF - IRPF Aendria de Souza do Carmo . 1. Introdução . Para que haja harmonia e paz social em grau que possibilite a convivência em sociedade é necessário que exista segurança e, para que haja segurança há que existir por primeiro confiança nas relações.
supremo tribunal federal stf - ag.reg.no recurso extraordinÁrio : re 321778 mg constitucional. processual civil. tributÁrio. provimento do recurso pelo relator. imposto de renda: majoraÇÃo de alÍquota. sÚmula 584/stf. STF: Operações de exportação incentivadas. IRPJ. Função ... STF: Operações de exportação incentivadas. IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584 do STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Súmula n. 102 I - Na desapropriação, os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, fl uem, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização, nesta abrangidos os juros compensatórios. II - Essa incidência dos juros sobre juros não constitui, no caso, anatocismo, não se subsumindo a hipótese à Súmula n. 121 do STF, Direito Tributário Atualizado: Informativo 760 STF - 22 a ... Oct 09, 2014 · Observou, de início, que o Enunciado 584 da Súmula do STF (“Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”) continuaria sendo adotado para fins de interpretação do fato gerador do imposto de renda, de modo a corroborar
A Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do ... Resumo: A súmula 584 do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária no imposto sobre a renda. Examina-se a compatibilidade da súmula 584 com o princípio da irretroatividade da lei tributária, através de pesquisa bibliográfica e análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. STF pode revisar o alcance da Súmula 584 em matéria tributária A questão é relevante porque nos remete à reflexão acerca da dicção da Súmula 584/STF, editada em 1976, segundo a qual “ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”. Súmula n. 381
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