Manual de processo penal pdf renato brasileiro

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15 Jan 2019 Autor: Renato Brasileiro de Lima CONFORME - Lei 13.793/2019 - acesso de advogados a processos e procedimentos eletrônicos.

2 Fev 2018 Os princípios característicos do processo penal visam regulamentar a busca pela verdade real, O doutrinador Renato Brasileiro dá a tal dispositivo a nomenclatura do Princípio da Presunção Manual de Processo Penal.

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